No início da semana, a ANPPREV oficiou a Advocacia Geral da União solicitando a inclusão de representantes da carreira de Procurador Federal e de Advogados Públicos aposentados na composição do Comitê Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA). Na oportunidade, solicitou a AGU, ainda, o apoio para fins de inclusão dos pensionistas no rateio dos honorários, a exemplo do ocorrido com os Auditores da Receita Federal e seu projeto de Lei 5864. Também solicitou ao MPOG os valores reais arrecadados, entre janeiro e julho de 2015, para garantir mais transparência aos montantes a serem pagos a título de honorários de sucumbência.
Participou, ainda, de forma contundente, perante à Câmara dos Deputados, para que o PLP 257/16 não retirasse direitos e garantias legais aplicáveis ao conjunto dos servidores públicos, notadamente na matéria previdenciária.
A comissão estatuinte designada para elaborar o ante-projeto do novo estatuto da Anpprev está reunida mais uma vez na tarde de hoje (12/08) para prosseguir com os trabalhos. Critérios de objetividade, modernidade , virtualidade e que o Novo Estatuto venha atender por muito tempo os anseios dos associados, fazem com que a demora milite em favor de todos os anpprevianos, que receberão, no devido tempo, a minuta para sugestões.
