Associação Nacional dos Procuradores e Advogados Públicos Federais - ANPPREV vem a público registrar que não concorda com o teor do parecer exarado pela Consultoria Jurídica do Ministério do Planejamento, no que tange a inexistência de paridade entre advogados públicos federais ativos e aposentados.
Nossa Associação acompanhará o desenvolvimento do rateio da verba de sucumbência nos contracheques, a fim de avaliar quais medidas judiciais serão cabíveis em caso de desrespeito ao estabelecido na Lei 13.327 de 2016.
