A ANPPREV comunica a seus associados que, juntamente com ANAJUR e o Instituto Brasileiro de Direito e Cidadania – IBDC, e em nome da entidade parceira APAFERJ, apresentou ontem (09/08) Impugnação ao edital nº 01, de 08 de agosto de 2016, da Advocacia Geral da União – AGU, o qual regula as eleições de composição do Comitê Curador dos Honorários Advocatícios – CCHA, previsto pela Lei nº 13.327/2016.
Considerando que o rol de carreiras passíveis à candidaturanão contempla representantedos Procuradores Federais, tampouco dos Advogados Públicos Aposentados, a ANPPREV entende que o instrumento convocatório das eleições vai contra o teor da Lei supracitada, que determina o pagamento de honorários para todas as carreiras da AGU, bem assim aos aposentados.
Em tempo, o departamento jurídico da Associação também já foi acionado para tomar as medidas jurídicas necessárias em face de uma possível negativa ao pedido de impugnação. Confira na galeria a íntegra do documento.
